Termos e Condições de Aluguer

Termos e Condições de Aluguer


CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER

Emergeprestigio, SA (adiante designada por “ALUGADOR”) aluga ao utilizador (adiante designado por “CLIENTE”) identificado no Contrato de Aluguer (adiante designado por Contrato), o veiculo descrito no mesmo (adiante designado por “Veículo”) nos termos e condições adiante especificados que o CLIENTE toma conhecimento, concorda e, com a sua assinatura no mesmo, se obriga a observar e respeitar.

ART.º 1º - UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO
1. Sob pena de exclusão da cobertura do seguro e, portanto, considerado como não seguro, bem como das coberturas complementares contratadas, o CLIENTE concorda em não permitir que o Veículo seja conduzido por pessoa ou pessoas que não as identificadas e aceites pelo ALUGADOR conforme o estipulado no Contrato ou qualquer anexo ou alterações que dele façam parte integrante.
2. O CLIENTE obriga-se ainda a não utilizar o Veículo ou a não permitir que o mesmo seja utilizado, sob pena de incorrer no disposto na primeira parte do número anterior:
a) Para transporte de passageiros ou mercadorias a troco de qualquer compensação ou remuneração implícita ou explícita, qualquer que seja a forma de compromisso;
b) Para empurrar ou puxar qualquer Veículo ou reboque e/ou todo e qualquer outro objecto, tenha rodas ou não;
c) Para provas desportivas, oficiais ou não;
d) Por pessoas sob a influência de álcool ou de narcóticos;
e) Para qualquer transporte em violação dos regulamentos alfandegários ou de qualquer outro modo, seja ilegal;
f) Para transporte de passageiros ou mercadorias em violação do que, sobre a matéria, se dispõe no livrete do Veículo.
3. As pessoas autorizadas a conduzir o Veículo nos termos do estipulado no nº1, são-no sob reserva e/ou condição de serem maiores de 21 ou 25 anos consoante o grupo a que pertence a viatura, e serem possuidores de carta de condução válida pelo menos um ano.
4. O CLIENTE obriga-se a, fora dos períodos de utilização, ter o Veículo devidamente fechado e trancado a não deixar no mesmo os documentos a ele respeitantes sem prejuízo de, qualquer forma, ser deles sempre portador.
5. É extremamente vedado ao CLIENTE vender, hipotecar, ou de qualquer forma, dar em garantia o Veículo, este Contrato, os documentos ou as ferramentas ou a disso fazer uso de forma a prejudicar o ALUGADOR.
6. O ALUGADOR não permite que o CLIENTE proceda ao exercício da Indústria de Transporte de pessoas ou de bens, com a viatura locada, sendo certo que se tal não cumprir, o contrato se extingue automaticamente. O locatário responde pelas coimas e outras penalizações que os Tribunais e as Autoridades Administrativas fixarem, na sequência dos respectivos Processos de Contra-Ordenação, onde o CLIENTE reconhece dever ser arguido.
7. Qualquer violação ao disposto neste Artigo autoriza o ALUGADOR a retirar o Veículo ao CLIENTE, sem prévio aviso e sem prejuízo das indemnizações que, nos termos legais ou contratuais, este fique obrigado a satisfazer.

ARTº 2º - ESTADO DO VEÍCULO
1. O CLIENTE expressamente declara que recebeu o Veículo nas condições de utilização mencionadas no Contrato, cuja conferência é feita conjuntamente pelo CLIENTE e pelo ALUGADOR, equipado com cinco pneus em boas condições e sem furos, salvo prova em contrário, comprometendo-se o CLIENTE a devolver o Veículo nas condições em que lhe foi entregue.
2. Em caso de deterioração de qualquer dos pneus, por razões alheias à sua utilização normal, fica o CLIENTE obrigado a proceder de imediato, por sua conta e à sua custa, à sua substituição, por pneus com as mesmas características e da mesma marca.
3. O CLIENTE obriga-se a devolver o Veículo ao ALUGADOR na data e no local previstos no presente Contrato sob pena de, não o fazendo, não se considerar terminado o Contrato.
4. A devolução do Veículo só se considera efectuada após a verificação física do mesmo por parte de um representante do ALUGADOR.
5. É expressamente proibida a violação do conta-quilómetros. Caso tal venha a ocorrer, o ALUGADOR fica desde já autorizado a debitar ao CLIENTE 500 km/dia, sem prejuízo do procedimento judicial por uso fraudulento.

ARTº 3º - ALUGUER - PRÉ-PAGAMENTO - PROLONGAMENTO
1. O valor do aluguer, o montante do pré-pagamento e o preço do prolongamento será determinado pelas tarifas em vigor em cada momento e pago antecipadamente.
2. Em caso algum o pré-pagamento poderá servir como prolongamento do aluguer. Para o caso do CLIENTE desejar ficar com o veículo para além do período inicialmente acordado e, a fim de evitar diferendos, o CLIENTE obriga-se a, previamente, obter o acordo do ALUGADOR, pagar imediatamente o montante do aluguer em curso e o pré-pagamento do prolongamento.
3. A inobservância do disposto no número anterior permite ao ALUGADOR desencadear o procedimento judicial ou criminal adequado para obter a restituição imediata do Veículo, sem prejuízo de o CLIENTE se manter obrigado ao pagamento das quantias previstas no Contrato.

ARTº 4º - PAGAMENTOS
1. O CLIENTE obriga-se expressamente a pagar ao ALUGADOR, logo que tal lhe seja pedido e mediante comprovação efectuada pelo ALUGADOR, as seguintes quantias:
a) A verba correspondente aos quilómetros percorridos, e/ou aos dias utilizados calculada de acordo com a tarifa em vigor e especificada no contrato; os quilómetros percorridos determinar-se-ão pela leitura do conta-quilómetros instalado no veículo pelo fabricante. Em caso de avaria do conta-quilómetros, não participada imediatamente ao ALUGADOR para efeitos de reparação, o cálculo será efectuado nos termos do disposto no nº 5 do Art.º 2º;
b) O débito adicional por serviço inter-cidades, conforme o disposto no contrato, se for caso disso; se o Veículo for deixado em local diferente do previsto, sem o consentimento prévio por escrito do ALUGADOR, haverá lugar a uma indemnização quilométrica ou a uma taxa de retorno do Veículo, em conformidade com as tarifas em vigor correspondentes à distância entre o local onde fixar o veículo e o de origem;
c) A verba corresponderá à duração do aluguer e aos danos causados em caso de acidente ou roubo que não sejam cobertos pelo seguro, os prémios de seguro do condutor e das pessoas transportadas no veículo, se tal seguro tiver sido convencionado, ou a suportar eventuais despesas de internamento e assistência médica em caso contrário ou se excederam os limites cobertos pelo seguro;
d) Todos os impostos e/ou taxas exigíveis por força das situações previstas na alínea a), b) e c);
e) Todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, nomeadamente despesas administrativas de gestão de processos, bem como taxas de portagem, multas, coimas e outras sanções pecuniárias, qualquer que seja a sua natureza, que o ALUGADOR incorra em consequência directa ou indirecta de violação de qualquer norma legal ou regulamentar imputável ao CLIENTE ou ao Veículo enquanto na posse do CLIENTE, ainda que o conhecimento dessas despesas ou custos só advenha após a devolução do Veículo;
f) Todas as demais despesas, incluindo as judiciais, os honorários do advogado ou solicitador contratado pelo ALUGADOR para conseguir o pagamento de quaisquer importâncias devidas pelo CLIENTE;
g) O ALUGADOR pode debitar ao CLIENTE as despesas referentes a actos administrativos relacionados com pedidos de identificação de condutor por infracção ao Código da Estrada ou a outras disposições legais, extravio de documentos do veículo, de acordo com a tabela de extras em vigor à data da prática dos factos;
h) Encargos com pequenos danos: o CLIENTE obriga-se também ao pagamento dos pequenos danos no Veículo que resultarem da sua utilização no período do aluguer, danos cujo tipo e valor de reparação constam da tabela disponibilizada ao CLIENTE no momento da assinatura do respectivo Contrato. Para este efeito consideram-se os danos verificados no momento da devolução do Veículo e que não estejam assinalados no Contrato à data do seu início e cuja conferência é obrigação conjunta do CLIENTE e do ALUGADOR. O valor dos danos será debitado de acordo com o preço da tabela, no momento da finalização do Contrato de aluguer;
i) ) O custo da reparação e os danos causados por choque, colisão, capotamento e/ou roubo do Veículo e a sua imobilização. Para efeitos do disposto nesta alínea fica entendido que:
- Nos débitos a efectuar serão utilizadas as tarifas em vigor no momento da ocorrência dos factos.
- Não haverá lugar a responsabilidade do CLIENTE ao abrigo desta alínea no caso de o Veículo ter sido utilizado de acordo com todos os termos e condições constantes no Contrato, de que as presentes condições gerais fazem parte integrante e, cumulativa e adicionalmente tenha subscrito no Contrato e pago, alguma das coberturas complementares – Super C.D.W. e/ou INS-Pack -, sendo que na cobertura C.D.W. terá sempre que pagar o valor da franquia em vigor a cada momento e constante da tarifa de aluguer. Tendo sido contratado o Super C.D.W. e/ou INS-Pack, não é aplicável a franquia.
2. O CLIENTE não poderá invocar qualquer desculpa com vista à exoneração total ou parcial da sua responsabilidade, e bem assim recusar ou suspender o pagamento de quaisquer quantias devidas ao ALUGADOR emergentes do contrato e de que seja responsável, constituindo este contrato titulo executivo, nos termos do art.46º nº1 alínea c) do Código de Processo Civil.
3. Pelas dívidas emergentes do presente contrato respondem solidariamente o CLIENTE e as pessoas autorizadas a conduzir o Veículo nos termos do estipulado no nº1 do art.º 1.

ARTº 5º - SEGUROS
1. O CLIENTE ou o condutor autorizado do Veículo consoante o estabelecido no Art.º 1 deste contrato participa como segurado de uma apólice do seguro de automóvel que cobre a Responsabilidade Civil perante terceiros, em conformidade com as leis vigentes no País.
2. O CLIENTE concorda em proteger os interesses do ALUGADOR e da Companhia de seguros do ALUGADOR em caso de acidente durante o período deste aluguer, da forma seguinte:
a) Obriga-se a participar ao ALUGADOR qualquer acidente, furto, roubo, incêndio, mesmo que parcial, no prazo máximo de 24 horas; obriga-se, simultaneamente, a participar imediatamente às autoridades policiais todos os acidentes;
b) Obriga-se a mencionar na participação em que circunstâncias ocorreu o acidente, a data, local, nome e morada das testemunhas, o nome e morada do proprietário e do condutor do terceiro Veículo envolvido e a matrícula, marca, companhia de seguros e número de apólice de tal terceiro Veículo;
c) Obriga-se a não se declarar, em caso algum, responsável ou culpado do acidente junto do terceiro.
3. No acto de aluguer, pode o CLIENTE optar por contratar as seguintes coberturas:
a) Cobertura C.D.W. (danos no Veículo e roubo total ou parcial do mesmo): o CLIENTE, ao subscrever esta garantia, responderá apenas pelo pagamento até ao valor da franquia mínima constante do Contrato, no caso de, em resultado da sua utilização, o Veículo sofrer danos próprios ou for furtado na totalidade ou em qualquer das suas componentes. O valor do reboque do Veículo não está incluído nesta cobertura nos casos em que houver negligência ou culpa do CLIENTE. Para esta cobertura ser accionada o CLIENTE deve apresentar uma DAAA - Declaração Amigável de Acidente Automóvel - e nela indicar e identificar o terceiro responsável pelos danos causados ao Veículo, caso exista; em caso de furto ou roubo deve apresentar prova documental da queixa de furto ou roubo feita na autoridade policial da área onde o mesmo ocorreu, bem como devolver ao ALUGADOR as chaves do Veículo, sob pena desta cobertura não produzir qualquer efeito;
b) Cobertura complementar SUPER C.D.W.:(danos no Veículo e roubo total ou parcial do mesmo, com isenção de franquia): o CLIENTE, ao subscrever esta garantia não terá que pagar qualquer franquia no caso de, em resultado da sua utilização, o Veículo sofrer danos próprios ou for furtado na totalidade ou em qualquer das suas componentes. O valor do reboque do Veículo não está incluído nesta cobertura nos casos em que houver negligência, culpa ou má utilização do Veículo pelo CLIENTE;
c) Cobertura complementar INS-Pack: (SUPER C.D.W. + PAI): o CLIENTE, ao subscrever esta garantia, beneficiará das coberturas previstas nas alíneas b) do presente número, bem como da isenção de pagamento do reboque do Veículo, em qualquer circunstância que não envolva a má utilização do Veículo. Esta cobertura permite, ainda, a possibilidade de incluir gratuitamente um condutor adicional no Contrato celebrado entre o ALUGADOR e o CLIENTE;
d) Só com a contratação da cobertura C.D.W. o CLIENTE poderá subscrever a cobertura Super C.D.W. ou INS-Pack sem prejuízo da aplicação do disposto nos números 4 e 5 deste Artigo.
4. Só o CLIENTE e/ou os condutores autorizados pelo ALUGADOR no Contrato poderão beneficiar das coberturas C.D.W. e Super C.D.W. e/ou INS-Pack. A inobservância do nº 1 do Artigo 1º implica a ineficácia das coberturas constantes deste Artigo.
5. Ficam igualmente sem qualquer efeito as coberturas referidas neste Artigo em caso de não cumprimento por parte do CLIENTE e/ou condutor de todas as Condições Gerais do aluguer, em especial dos procedimentos previstos na parte final da alínea a) do nº 3 do presente Artigo e das normas do Código da Estrada e demais legislação aplicável, nomeadamente em caso de acidente motivado por negligência, por excesso de velocidade, bem como condução sob influência de álcool ou narcóticos, ficando o CLIENTE obrigado a pagar ao ALUGADOR a totalidade das despesas de reparação e demais prejuízos causados e uma indemnização correspondente ao tempo de paralisação do Veículo acidentado.
6. Mesmo no caso de o CLIENTE ter aceite a cobertura C.D.W. ou Super C.D.W. e/ou INS-Pack, o CLIENTE será sempre responsável por todos os danos causados no Veículo de aluguer do ALUGADOR, decorrentes da má ou negligente utilização do mesmo, bem como pelos danos causados na parte superior e inferior do Veículo quando não haja colisão e, ainda, sempre que o condutor não esteja habilitado com carta de condução válida há mais de um ano.
7. O CLIENTE iliba o ALUGADOR por toda e qualquer responsabilidade por perdas, furtos, roubos ou danos de qualquer natureza, relativa a objectos e/ou utensílios transportados ou que se encontrem no Veículo, incluindo, nomeadamente, bagagem e/ou mercadorias.
8. O veículo só estará coberto pelo seguro durante o período acordado no contrato de aluguer.
9. Se o CLIENTE deliberadamente tiver fornecido ao ALUGADOR informações falsas, designadamente relativas à sua identidade, morada ou validade da carta de condução o ALUGADOR reserva-se no direito de repercutir ao CLIENTE todos os custos e danos incorridos resultantes de tais declarações.

ARTº 6º - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO
1. A manutenção normal de mecânica decorrente da utilização normal do Veículo é por conta do ALUGADOR. No caso de o Veículo ficar imobilizado, as reparações só poderão ser efectuadas com o acordo prévio, escrito, do ALUGADOR e de acordo com as instruções dadas.
2. As reparações, depois de efectuadas, deverão constar de factura detalhada, com indicação das peças substituídas. Pequenas reparações (nomeadamente lâmpadas, fusíveis, reposição de óleo) até ao montante máximo de 25.00 Euros estão desde já autorizadas pelo ALUGADOR, devendo ser entregues as respectivas facturas em nome da Emergeprestigio, SA e com o número de contribuinte 510 847 498.
3. Em caso algum o CLIENTE poderá exigir indemnização por atraso na entrega do Veículo, por paralisação do mesmo durante o aluguer ou por anulação do contrato em virtude de reparações.
4. Igualmente não haverá responsabilidade do ALUGADOR em caso de defeito de construção do Veículo ou de reparação anterior.

ARTº 7º - COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS
1. Os combustíveis são sempre por conta do CLIENTE que deverá, também, verificar o nível do óleo, da água, bem como o nível do óleo na caixa de velocidades. Qualquer despesa com óleos deverá ser devidamente comprovada, de forma a permitir o reembolso.
2. A viatura é entregue atestada de combustível e deve ser devolvida também atestada, salvo convenção em contrário.
3. Se o CLIENTE não observar esta condição, no caso de não devolver o Veículo com o mesmo nível de combustível identificado no momento da entrega da viatura, será devido por este, e cobrado por nós, uma indemnização correspondente ao custo do combustível em falta, acrescido do valor correspondente ao serviço de reabastecimento para cobrir as suas despesas de acordo com a tabela de extras em vigor. 4. Em caso de introdução de combustível de diferente tipo do utilizado pela viatura, o CLIENTE é responsável pelas despesas inerentes à substituição integral do combustível, desmontagem e lavagem do depósito, afinação do motor e outros danos causados no veículo, sendo devido por este, e cobrado por nós, uma indemnização para cobrir as suas despesas.

ARTº 8º - VALIDADE DO ALUGUER
1. O aluguer tem início na data de levantamento do Veículo e dura até efectiva devolução do mesmo nos termos do Artigo 2º, sem prejuízo de o ALUGADOR poder posteriormente cobrar as despesas que suportou, directa ou indirectamente relacionadas com o aluguer, que só sejam detectadas após a devolução do Veículo, incluindo os danos sofridos no mesmo quando o CLIENTE optar por entregar o Veículo fora das estações Emergeprestigio, SA ou fora do horário normal destas, autorizando desde já o CLIENTE que lhe sejam debitadas no cartão de crédito utilizado no pagamento inicial, caso tenha sido esta a modalidade adoptada.
2. No caso de o Veículo ter sido alugado por indicação de uma Companhia de Seguros e tendo a utilização do Veículo ultrapassado o período por esta autorizado, o CLIENTE e/ou condutores autorizados passam a ser responsáveis perante o ALUGADOR pelo pagamento de todas as quantias decorrentes do Contrato, sem que o ALUGADOR tenha qualquer obrigação de avisar previamente que a responsabilidade por esses pagamentos foi transferida.
3. O CLIENTE deve dirigir-se a uma estação Emergeprestigio, SA mais próxima para rectificar o seu Contrato de aluguer. O Veículo que circula fora do prazo mencionado no Contrato incorre em penalizações legais e contratuais da responsabilidade do condutor.

ARTº 9º - PAÍSES EXCLUÍDOS DO ALUGUER
Fica interdita, em todas as circunstâncias, a deslocação da viatura alugada para qualquer dos países a seguir indicados:
Albânia - Argélia - Bielorrússia - Bósnia/Herzegovina - Bulgária - Chipre - Croácia - Eslovénia - Estónia - Grécia - Hungria - Ilhas Baleares - Ilhas Canárias - Irão - Iraque - Islândia - Israel - Látvia - Lituânia - Macedónia - Malta - Marrocos - Moldávia - Montenegro - Polónia - República Checa - República Eslovaca - Roménia - Rússia - Tunísia - Turquia e Ucrânia.

ARTº 10º - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
1 - Os dados pessoais do CLIENTE e/ou condutor do Veículo são de fornecimento obrigatório para celebração e execução do presente Contrato.
2 - Os LOCATÁRIOS/CLIENTE outorgantes do presente Contrato autorizam, expressamente, a aqui Locadora a proceder ao tratamento informático dos dados fornecidos; pelo que declaram para os efeitos previstos no disposto do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD), nomeadamente nos termos do artigo 12.º do citado Regulamento, que prestam, por este meio, livremente o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais acima indicados.
3 - Os dados pessoais são essenciais à execução do presente contrato e destinam-se, exclusivamente, à identificação dos locatários, e ou condutores dos veículos alugados, e à inclusão, no caso de incumprimento, por alguma forma do respectivo contrato, numa base de dados de clientes incumpridores.
4 - A ALUGADORA é a entidade responsável pelo tratamento informático dos dados pessoais fornecidos no âmbito do presente contrato; pelo que se compromete a conservar os seus dados pessoais pelo período necessário à prestação dos serviços, respetiva faturação e cumprimento das obrigações legais, prazo findo o qual os dados serão apagados.
5 - Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD fica o CLIENTE esclarecido que, em qualquer momento, tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como, dentro dos limites do aqui contratualizado e do Regulamento, de os alterar, opor-se ao respetivo tratamento, de proceder à sua retificação, retirar o consentimento, solicitar o apagamento dos mesmos, e exercer os demais direitos previstos no referido Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, bastando para tal deslocar-se as instalações da sede desta sociedade comercial.
6. Caso o CLIENTE retire o seu consentimento, tal não compromete a licitude do tratamento efetuado até essa data.
7. Caso o CLIENTE entenda terem sido violadas as regras previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, tem o direito e poderá apresentar reclamação junto da autoridade de controlo, que passa a identificar-se: Comissão Nacional de Proteção de Dados [CNPD].

ARTº 11º - RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITIGIOS
1. Sendo o CLIENTE residente em Portugal e sendo o contrato celebrado em Portugal, informa o Alugador, dando cumprimento ao preceituado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, que poderá aquele submeter qualquer litígio a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral http://www.triave.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) http://www.ciab.pt/pt/
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve http://www.consumoalgarve.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto http://www.cicap.pt
2. Todas as informações relativas aos centros de arbitragem referidos podem ser obtidas no sítio electrónico na Internet de cada um deles indicado no número precedente.

ARTº 12º - LEI APLICÁVEL E FORO
1. O contrato de aluguer é feito com as leis do País em que é assinado, e por elas se rege. O veículo alugado a coberto do respectivo Contrato pode sair para o estrangeiro, sem prejuízo das restrições constantes no Art.º 9º desde que conduzida por qualquer dos condutores identificados no Contrato, e o ALUGADOR conceda prévia autorização.
2. Todas e quaisquer alterações aos termos do Artigo do presente Contrato e que não tenham sido acordados por escrito serão nulas e de nenhum efeito.
3. As partes convencionam em estabelecer o foro da comarca de Aveiro para dirimir quaisquer conflitos deles emergentes, com expressa exclusão de qualquer outro.